FICHA INFORMATIVA - Reproduzido de: Agência Câmara - Autor: Editoria da Agência Câmara - Publicação: 26/05/2011 - 11:45 - Imagem: Montagem sobre imagens retiradas da internet.
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei
4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de
brinquedo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069/90).
O texto foi aprovado com emenda
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que
restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de
armas de fogo verdadeiras.
A proposta foi aprovada em
caráter conclusivo na CCJ. Ela já havia sido aprovada pelas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e, agora, será encaminhada para o Senado.
Fonte: BLOG DO TOXINA
Postado por : RONDA MGR
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