O
Guarda é um Agente do Estado na esfera municipal, com função policial,
por isso usa algema, bastão e arma. Sua missão está agasalhada no Título
V da Constituição Federal para garantir a soberania do Estado atuando
na defesa do próprio Estado e das instituições democráticas; para tal,
exerce funções relativas à segurança urbana municipal, investido de
Poder de Polícia. Como Agente do Estado na esfera municipal, tem a
função de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade
possui modo operacional próprio, segundo a filosofia social próprio do
município”
A atividade policial se caracteriza por três elementos:
1- Sujeito:
– Quem age é o Estado através da ação humana do Agente do Estado (logo,
o Guarda em ação é o Estado-Poder Público, nas esfera municipal,
agindo)
2- Objetivo
da ação: - Manutenção da Ordem Pública: Atender o bem comum. Supremacia
do interesse público sobre interesse individual.
3- Objeto
sobre o qual incide a ação: - Contrariar Interesse particular ou
coletivo que esteja prejudicando a sociedade. (Exercício do Poder de
Polícia)
Guarda municipal perante a ONU: Encarregados da Aplicação da Lei
Autor: Osmar Ventris
Dr Osmar Ventris
Nos termos utilizado pela ONU, o Guarda Municipal é um agente
Encarregado da Aplicação da Lei, assim como aos demais agentes
policiais, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
Daí, mais um importante motivo para o Guarda Municipal dar ênfase aos
estudos teóricos sobre a filosofia administrativa e operacional da
Guarda, bem como os fundamentos jurídicos que norteiam as ações e as
possíveis conseqüências da cada ato praticado.
O Guarda Municipal deve estudar e treinar muito as Técnicas
Operacionais, estratégias e logística, pois este conhecimento e prática
(não basta apenas o conhecimento), é que irão garantir o sucesso das
operações e, mais importante, irá manter o Guarda VIVO!!!
Porém, é o conhecimento teórico, os fundamentos jurídicos e filosóficos
que irão manter o emprego do Guardas e, mais importante, irão mantê-lo
fora da prisão!!! Quantas ocorrências há em que o Guarda se saiu bem,
está vivo, mas está respondendo processo administrativo e criminal
passível de demissão e até de condenação penal?
A Qualidade profissional do Guarda é medido pelo conhecimento teórico e
pela prática do conhecimento teórico na ocorrência e na administração da
Guarda em seu dia-a-dia.
Um dos institutos jurídicos, este de repercussão internacional, que o
Guarda Municipal deve obrigatoriamente conhecer, difundir e por em
prática é o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da
Lei (CCEAL)
Tendo por fundamento a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o
CCEAL, contém apenas oito artigos que norteiam a conduta
ético-profissional do Guarda Municipal, dentre outros agentes
aplicadores da lei. Foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas,
através da resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e deve ser
obedecida por todos os profissionais e órgãos com atividade de aplicação
da lei no mundo todo.
Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (na sua íntegra)
ARTIGO 1º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo
o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e
protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o
elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer;
ARTIGO 2º:
No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação
da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar
os direitos fundamentais de todas as pessoas;
ARTIGO 3º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a
força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida
para o cumprimento do seu dever;
ARTIGO 4º:
As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários
responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não
ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça
estritamente exijam outro comportamento;
ARTIGO 5º:
Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir,
instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou
tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores
ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma
ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer
outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas
ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
ARTIGO 6º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a
proteção da saúde das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar
medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos sempre
que tal seja necessário;
ARTIGO 7º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer
qualquer ato de corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e
combater todos os atos desta índole;
ARTIGO 8º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei
e o presente Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades,
evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do
Código.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos
para acreditar que se produziu ou irá produzir uma violação deste
Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a
outras autoridades com poderes de controle ou de reparação competentes.
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Perfil do Autor
Dr Osmar Ventris
Advogado formado pela USP
Pesquisador, Consultor Jurídico, Instrutor Na área de Segurança Pública Municipal
Secretário Geral, coordenador de cursos e palestrante pelo Instituto
de Pesquisa Ensino e Consultoria em Segurança Pública Municipal
Autor do livro: Guarda Municipal:Poder de Polícia & Competência
Diretor do Corpo de Bombeiros Voluntários Ação & Cidadania- Cajamar.
Diretor da "!Ventris-Cursos pró-cidadania"
Republicado por : RONDA MGR
